Município de Almodôvar

Licenciamento

 

Decreto-Lei n.º 73/2009 - Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional

Decreto-Lei n.º 166/2008 - Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional

Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

Decreto-Lei n.º 309/2002 - Regula a Instalação e o Funcionamento de Recintos de Espetáculos, no âmbito das Competências das Câmaras Municipais

Decreto-Lei n.º 310/2002 - Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização das Câmaras Municipais de Atividades Diversas anteriormente cometidas aos Governos Civis

Decreto-Lei n.º 178/2006 - Regime Geral de Gestão de Resíduos

Decreto-Lei n.º 268/2009 - Regime do Licenciamento dos recintos Itinerantes e Improvisados

Portaria n.º 113/2015 - Elementos Instrutórios dos Procedimentos Previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

Decreto-Lei n.º 108/2009 - Condições de Acesso e de Exercício da Atividade das Empresas de Animação Turística e dos Operadores Marítimo-Turísticos

Decreto-Lei n.º 48/2011 - Regime de Acesso e de Exercício de Diversas Atividades Económicas no âmbito da iniciativa "Licenciamento Zero" 

Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos

Decreto-Lei n.º 128/2014 - Aprova o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local

Lei n.º 5/2004 - Lei das Comunicações Eletrónicas

Decreto-Lei n.º 123/2009 - Regime Jurídico da Construção, do Acesso e da Instalação de Redes e Infraestruturas de Comunicações Eletrónicas

Decreto-Lei n.º 151-A/2000 - Regime Aplicável ao Licenciamento de Redes e Estações de Radiocomunicações e à Fiscalização da Instalação das Referidas Estações e da Utilização do Esprectro Radioelétrico, bem como a Definição dos Princípios Aplicáveis às Taxas Radioelétricas, à Proteção da Exposição a Radiações Eletromagnéticas e à Partilha de Infraestruturas de Radiocomunicações